As garantias do contraditório e da ampla defesa não são absolutas quando considerado este feição de urgência do pedido liminar, podendo o relator despachar a medida antes da oitiva das partes interessadas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, https://biden61615.develop-blog.com/36532382/politica-coisas-para-saber-antes-de-comprar